- Direitos Autorais -

    A lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

    Os Estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

    Os direitos autorais reputam-se para os efeitos legais, bens móveis.

Obras Protegidas

    São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

  • os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

  • as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

  • as obras dramáticas e dramático- musicais;

  • as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

  • as composições musicais, tenham ou não letra;

  • as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

  • as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia

  • as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

  • as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

  • os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia,

  • topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
    as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas

  • como criação intelectual nova;

  • os programas de computador;

  • as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual

    Direitos do Autor

        Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística ou científica.
        Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

    Transferência dos Direitos de Autor

        Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por meios admitidos em Direito.